A reforma tributária no Brasil, que está em vigor, trará ao longo do ano impactos diretos e indiretos sobre o serviço prestado pelo Despachante Documentalista, principalmente com o início da transição para o novo modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e Dual (CBS e IBS).
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar que regulamentou a reforma, mas vetou trechos que reduziam tributos para setores específicos, como a alíquota para SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol). O setor de documentação veicular, por exemplo, também foi um dos setores que ficaram fora da redução.
A reforma busca simplificar impostos sobre consumo, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS (federal) e IBS (compartilhado), porém, no caso de serviços terceirizados, a tendência é aumentar impostos para empresários, como os despachantes documentalistas.
Os principais impactos para os despachantes documentalistas a partir de 2026 são:
Adaptação Obrigatória dos Sistemas (Notas Fiscais)
Emissão de NFS-e Nacional: A partir de 2026, será obrigatória a utilização de um padrão nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Destaque do IBS/CBS: Notas fiscais precisarão destacar 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (IVA Dual) em caráter de teste, mesmo sem o pagamento efetivo imediato, para adaptação dos sistemas ERP.
Confissão de Dívida: As informações nos documentos fiscais terão caráter de confissão de dívida.
Aumento da Carga Tributária (Setor de Serviços)
Oneração dos Serviços: A reforma tende a aumentar a carga tributária do setor de serviços, pois elimina desonerações atuais e foca a redução nos setores de comércio e indústria. Simulações indicam um possível impacto no custo dos serviços prestados.
Small Businesses/Simples Nacional: Pequenos despachantes que atuam no Simples Nacional precisarão reavaliar suas margens, pois o aumento da carga tributária pode afetar o fluxo de caixa.
Novas Obrigações Acessórias e Planejamento
Planejamento Tributário: Despachantes precisarão planejar se optarão pelo regime geral do IBS/CBS ou pelo Simples Nacional, analisando sua cadeia de custos.
Transição de 2026 a 2033: Será necessário gerir a convivência entre as regras antigas (ISS, PIS/Cofins) e as novas (IBS/CBS).
Impacto nos Serviços Relacionados (IPVA)
IPVA para Veículos Aéreos/Aquáticos: A reforma amplia a base de incidência do IPVA para incluir jatinhos, lanchas e iates. Despachantes que atuam nesse nicho terão maior volume de trabalho para regularização desses ativos.
IPVA Progressivo: O imposto poderá ser progressivo conforme o valor e o impacto ambiental do veículo.
Em breve, a UDESP disponibilizará mais informações sobre esse assunto.
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