A volta da inspeção veicular obrigatória para veículos automotores no Brasil é dada como certa em Brasília, através do PL 3507/2025, que visa vistoriar carros com mais de cinco anos de fabricação.
A proposta busca aumentar a segurança e reduzir emissões poluentes, sendo aprovada na Comissão de Viação e Transportes, que argumenta a necessidade de padronização nacional e verificação de condições de segurança para chassi, motor e outros itens dos veículos.
O PL prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) defina se a vistoria será anual ou bienal e que seja inspecionado também itens de segurança (freios, suspensão, pneus) e níveis de ruído.
O projeto foi aprovado em comissão da Câmara no início de 2026, mas ainda precisa passar pela CCJ, plenário e, se aprovado, pelo Senado Federal antes de virar lei. A falta do laudo de inspeção válida pode ser considerada infração grave, com multa, pontos na CNH e retenção do veículo.
Atualmente, a vistoria já é obrigatória no Brasil em situações de transferência de propriedade, mudança de município/estado ou recuperação de veículo roubado. A nova proposta visa ampliar isso para uma fiscalização periódica de veículos antigos.
Questões ambientais são levadas em conta e será necessário avaliar e limitar a emissão de gases poluentes e níveis de ruído, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outra questão abordada pelo projeto é o combate a fraudes, verificando na inspeção a autenticidade de motores e chassis, inibindo a circulação de veículos roubados ou clonados.
Críticas à Medida
A proposta enfrenta resistência devido ao custo adicional para o motorista, especialmente em um cenário econômico desafiador, com críticos apontando que pode penalizar proprietários de veículos mais antigos que dependem deles para trabalhar.
Ela é vista como um “pesadelo” que pesa no bolso, especialmente para quem depende de carros mais antigos para deslocamentos. Muitos motoristas podem ser considerados “fora da lei” da noite para o dia, precisando arcar com custos de reparos ou reprovação, sem ter condições financeiras.
A obrigatoriedade de vistorias periódicas adiciona mais uma taxa anual para o licenciamento, além de custos com manutenção preventiva. Em 2026, o valor estimado para vistorias móveis (ECV) pode ser elevado, tornando a manutenção de carros usados inviável para parte da população.
Opositores argumentam que o projeto ignora a realidade econômica do país, onde a população utiliza veículos mais velhos por necessidade. A fiscalização pode forçar o descarte de carros funcionais ou obrigar a transição para motos, aumentando o risco de acidentes.
Questiona-se também a eficácia da inspeção ambiental quando não há uma fiscalização rigorosa na qualidade do combustível nos postos. Argumenta-se que a queima de combustíveis adulterados é o principal causador de altas emissões, e não necessariamente o estado do veículo.
Ainda existe o fato histórico da experiência de inspeção na cidade de São Paulo, entre 2010 e2013, citada como exemplo negativo, lembrada por filas, burocracia e prejuízos.
Até aqui, os opositores entendem que o PL é discriminatório, beneficiando apenas quem tem condições de adquirir carros novos ou elétricos, penalizando proprietários de veículos mais antigos.
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