A história do Despachante Documentalista no Brasil é antiga, começando no período colonial com figuras como o “Aldeador” (Século XVI) para mercadorias, sendo oficializada em 1809 por D. João VI como “Ofício de Despachante”, para lidar com a burocracia, evoluindo para Despachantes Municipais (1854) e dividindo-se em Aduaneiros e Documentalistas após a República.
Atualmente, o profissional que atua no setor de documentação veicular é regulamentado pela Lei Federal nº 14.282, o que lhe dá autorização governamental para agilizar trâmites em órgãos públicos, principalmente junto aos Detrans estaduais.
Um pouco de história – Origens Império e República
Século XVI (1501 a 1600)
D. João III institui o “Aldeador” para conferir entradas e saídas de mercadorias, dando origem ao termo “desembaraço aduaneiro”. Nesse período, o Aldeador era responsável em solucionar trâmites burocráticos
Século XIX (1801 a 1900)
1809: D. João VI, com a vinda da Família Real, cria o “Ofício de Despachante”, nomeando Aleixo Paes Sardinha para cuidar das diligências burocráticas, conforme lei imperial de 7 de junho de 1809.
1850: Código Comercial regulamenta o “Caixeiro”, habilitado para o desembaraço de mercadorias.
1854: D. Pedro II cria o quadro de Despachantes Municipais para cobrança de impostos e legalização de bens, segundo informações do CRDD-BA e Adotesc.
Proclamação da República – 15 de novembro de 1889, marcando o fim do Império e o início do regime republicano
A profissão se divide em duas classes principais: Despachantes Aduaneiros (comércio exterior) e Despachantes Oficiais (Documentalistas).
Século XX e XXI (1901 aos dias atuais)
1937: Instalação do Sindicato dos Despachantes no Estado de São Paulo, marcando a data de 27 de julho como o Dia do Despachante Documentalista no Brasil.
2002: A carreira é regulamentada pela Lei Federal nº 10.602, criando conselhos federais e estaduais e exigindo credenciamento.
2009: Novo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759) cria dispositivos específicos para o Despachante Aduaneiro, prevendo exame de qualificação.
2011: Instrução Normativa da Receita Federal (IN/RFB nº 1.209) detalha os requisitos e procedimentos para Despachantes Aduaneiros, reforçando a obrigatoriedade do exame técnico.
2021: É sancionada a Lei Federal Nº 14.282, de 28 de dezembro, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o Brasil.
Atualmente, os Despachantes Documentalistas trabalham junto a órgãos como Detrans estaduais, Receita Federal, prefeituras e outros, auxiliando cidadãos e empresas na burocracia exigida na regularização de documentação veicular.
A importância do Despachante Documentalista no Brasil
Reside em sua capacidade de desburocratizar processos complexos junto a órgãos públicos, atuando como um elo fundamental para economizar tempo e reduzir estresse de cidadãos e empresas, garantindo a precisão e legalidade dos trâmites (como veículos, empresas, vistos, certidões) através de seu conhecimento técnico e atualização constante sobre leis e regulamentações em constante mudança, transformando a burocracia em soluções práticas e seguras.
É nesse contexto que a UDESP (União dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo) surge como uma associação que representa e organiza os profissionais despachantes documentalistas, oferecendo suporte, qualificação (com treinamentos e cursos) e defendendo os interesses da categoria, sendo fundamental para facilitar a vida de cidadãos e empresas em trâmites veiculares e de CNH, garantindo agilidade e conformidade legal com órgãos como o Detran-SP.
Se você, Despachante Documentalista ainda não associou-se à UDESP, agora é a hora, clique aqui e venha fazer parte dessa família que cresce todo dia cada vez mais.
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