A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, está disponível no portal UDESP. Ela organiza o Estado, estabelecendo a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Para acessar à Constituição, clique aqui.
Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Essa versão disponibilizada está atualizada e com as alterações realizadas em abril do ano passado.
Para acessar o CTB, clique aqui.
Tanto a Constituição quanto o CTB, estão com link direto deste texto, mas também estão nas páginas do portal.
No portal UDESP está disponível a Lei Federal 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Para Acessar à Lei Federal 14.282, clique aqui.
