O documento UDESP demonstra com veemência a insatisfação de tal ato e aponta que o profissional Despachante Documentalista está sendo preterido em seu ofício, em detrimento de outra categoria que foi criada apenas para ser vistoriadora de veículos e emitir laudos que resguardem com segurança a transação de documentação e negociação destes veículos.
Em trecho desta carta enviada à Gestão Regulatória do Detran-SP, o presidente da UDESP, Henrique Diogo discorre sobre a inconsistência do ato, conforme você confere um trecho abaixo:
“Neste sentido, tal normativa autorizará que a ECV vá além do laudo de vistoria, serviço este, atualmente, de sua responsabilidade, ou seja, a ECV passará a recolher os pertences do veículo tais como: placa, recorte do chassi e documentos, bem como, informar ao Detran-SP para que emita a certidão de baixa de veículo, executando assim, os serviços que os Despachantes Documentalistas, também agentes delegados, prestam”.
Neste contexto, foi solicitado reconsideração de tal atitude devido a gravidade da interferência nos serviços prestados pelos Despachantes Documentalistas e a criação de instabilidade do setor com atividades regulatórias, instituída pela Portaria 25/2024 e que não podem se confundir; tendo, a categoria direitos resguardados pela Lei Federal 14.282/2021, que precisa ser respeitada.
A UDESP obteve o retorno do Detran-SP na data de 06/09/2024, através da própria Gestão Regulatória, que a alegação será devidamente analisada e que possíveis alterações podem ser feitas, antes da publicação da Portaria citada.
A UDESP reforça que está atenta as situações que visam dificultar o ofício do Despachante Documentalista e que, juntamente com o Departamento Jurídico segue em alerta total, aguardando a análise para que se não for respeitado os direitos na execução dos serviços de despachante, buscará os meios legais para defender o respeito a lei e ao profissional despachante.
Abaixo, deixe seu comentário porque reforça o descontentamento da categoria com ações que em nada ajudam os Despachantes Documentalistas.
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