UDESP disponibiliza links para o Código Brasileiro de Trânsito e para à Constituição Federal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, está disponível no portal UDESP. Ela organiza o Estado, estabelecendo a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Para […]